O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das categorias mais populares e acessíveis de formalização para pequenos empresários no Brasil. Criado em 2008, o MEI tem como objetivo principal incluir na economia formal milhões de brasileiros que atuavam na informalidade, oferecendo-lhes uma série de benefícios e facilitando o processo de abertura e gestão de um negócio.
Quem pode ser MEI? O MEI é uma modalidade destinada a empreendedores que exercem atividades econômicas de forma autônoma e que desejam formalizar seus negócios. Para se enquadrar como MEI, é mister cumprir os seguintes requisitos:
1. Faturamento anual de até R$ 144.913,41 (para 2024);
2. Exercer umas das Atividades econômicas permitidas pela legislação, e listadas no Portal do Empreendedor, podendo ser na área de serviços, comércio e indústria (como artesanato, beleza, alimentação, construção, entre diversas outras);
3. Contratar um único funcionário com remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria;
4. Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
O que o MEI pode fazer? O MEI pode usufruir de diversos benefícios e facilidades que tornam a gestão do negócio mais simples e menos onerosa, como, por exemplo:
1. Emissão de Nota Fiscal, o que permite a ampliação do mercado e a possibilidade de atender empresas que exigem a nota para transações comerciais;
2. Acesso a crédito facilitado: muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito com condições especiais para MEIs, como juros mais baixos e prazos mais longos;
3. Contribuição ao INSS: Com o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o MEI contribui para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros;
4. Direitos trabalhistas: Ao registrar um funcionário, o MEI deve cumprir obrigações trabalhistas, como pagamento do FGTS, 13º salário e férias, proporcionando segurança ao trabalhador;
5. Formalização simplificada: O processo de abertura do MEI é rápido e gratuito, podendo ser feito diretamente no Portal do Empreendedor. Além disso, o MEI está isento de taxas para registro e alvará de funcionamento.
O que o MEI não pode fazer? Apesar das vantagens, o MEI tem algumas limitações e proibições que precisam ser observadas:
1. Ultrapassar o limite de faturamento anual pode resultar na necessidade de desenquadramento do MEI, obrigando o empresário a migrar para outra modalidade empresarial, como o Simples Nacional, que possui regras e tributações diferentes;
2. Não pode exercer atividades que não estejam listadas como permitidas pela legislação, como profissões regulamentadas (advogados, médicos, engenheiros, etc.), que demandam registros específicos em conselhos de classe;
3. É limitado à contratação de apenas um empregado. Caso precise expandir a equipe, o empreendedor deverá mudar o enquadramento da empresa;
4. Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, o que limita sua participação em outros negócios formais.
E quais são os benefícios de ser MEI? A formalização como MEI traz uma série de vantagens que vão além da segurança jurídica e do acesso a benefícios previdenciários. Alguns dos principais benefícios incluem:
1. A credibilidade do empreendedor perante clientes, fornecedores e instituições financeiras, possibilitando a ampliação do negócio;
2. O MEI pode participar de programas de apoio ao microempreendedor, como capacitações, feiras e eventos promovidos por órgãos públicos.3. 3. O MEI paga impostos de forma simplificada por meio do DAS, que inclui tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com valores fixos e acessíveis;
3. Acesso a serviços de apoio ao Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) oferece uma vasta gama de serviços e consultorias gratuitas ou subsidiadas, voltadas para o crescimento e desenvolvimento do MEI.
Assim, se você está pensando em formalizar seu negócio, tornar-se MEI é uma excelente oportunidade. A formalização não só garante segurança jurídica, mas também abre portas para o crescimento e consolidação do seu empreendimento.
Com um processo simplificado e acessível, o MEI é o primeiro passo para transformar sua ideia ou atividade informal em um negócio sustentável e lucrativo.
Além disso, a formalização como MEI permite que você contribua para a Previdência Social, garantindo uma aposentadoria no futuro e outros benefícios previdenciários. Você também terá acesso a crédito facilitado, o que pode ser crucial para expandir seu negócio, investir em novos equipamentos ou aumentar sua equipe.
Em resumo, o MEI oferece a oportunidade de crescer de forma segura e planejada, com o suporte necessário para enfrentar os desafios do mercado e alcançar o sucesso. Se você busca formalizar sua atividade e quer um modelo que ofereça simplicidade, baixo custo e muitos benefícios, o MEI é a escolha certa.
Lembrando, que o MEI tem proteção previdenciária, e isso é muito importante, pois lhe garante o acesso a benefícios previdenciários, contudo, o recolhimento precisa estar em dia. E se ficar mais de 12 meses sem efetuar o pagamento poderá ter a sua inscrição cancelada automaticamente. Ou paga e tem a qualidade de segurado garantida, ou então nem se inscreve.
E por fim, formalize-se, torne-se um MEI e comece hoje mesmo a trilhar o caminho do sucesso empresarial!
*Gisele Nascimento é advogada especialista em direito previdenciário
