Há exatos 27 anos atrás o Brasil, mediante o Congresso Nacional, publicava o Código de Defesa do Consumidor, uma legislação avançadíssima para época e que revolucionou as relações existentes entre os fornecedores e consumidores no mercado de consumo nacional.
Aludido Código de Defesa do Consumidor nacional foi elaborado sob as ideias pós-positivistas de inúmeros juristas e políticos à época, fazendo nascer um dos textos legais mais completos e invejáveis do globo terrestre.
Os avanços trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor são incalculáveis, pois, ao ter como objetivo primordial a Defesa do Consumidor traz de forma secundaria ou reflexa a busca do equilíbrio desta relação desigual.
Hodiernamente, estamos vivenciando tempos de entendimentos jurisprudenciais não conexos com o espirito do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, um momento de desconstrução do que arduamente a doutrina e os próprios tribunais levaram anos para se consolidar.
Outrossim, em pleno século XXI, sabe-se que a liberdade sem limites converte-se em tirania do mais forte e neste diapasão, imbuídos do espirito inspirador do Código de Defesa do Consumidor e das ideias iluminadas de seres humanos preocupados com a humanidade advinda desta relação consumerista, foram criadas inúmeras associações sem fins lucrativos, entes e órgãos de defesa do consumidor.
Assim sendo, tais entes, órgão e entidades de defesa do consumidor corroboram para a defesa do consumidor vulnerável, colocando em prática as políticas nacionais das relações de consumo, bem como, buscando a harmonização destas relações sempre que possível.
Ademais, hodiernamente os consumidores do Brasil ganharam mais um apoio de grande valia na proteção e promoção dos seus direitos e interesses com a união de praticamente todas seccionais do sistema de defesa do consumidor da OAB, advindo da união das comissões temáticas de defesa e direito dos Consumidores das seccionais dos Estados.
Neste norte, fora criado o Colégio de Presidentes de Comissões Temáticas de Direito e Defesa do Consumidor, que tem como finalidade “manter intercâmbio entre as seccionais sobre matérias de direito do consumidor, aprimorar o relacionamento das comissões de consumidor com órgãos e entidades relacionadas ao tema, podendo inclusive firmar parcerias e termos de colaboração, realizar debates, congressos e palestras de assuntos relacionados ao direito do consumidor, tomar deliberações e encaminhá-las em forma de sugestões ao conselho federal, potencializar as campanhas das seccionais mediante adesão, divulgação e execução em conjunto.”
Logo, com os 27 (vinte e sete) anos de existência do Código de Defesa do Consumidor, são os consumidores novamente que saem ganhando com mais esta forma de defesa e conscientização dos seus direitos, sempre em busca da harmonização das relações consumeristas.
*Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT
