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Uma cartilha que reúne os principais direitos e benefícios relativos à Previdência Social foi lançada na noite desta quinta-feira (14 de abril) pela Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, cuja presidente é a advogada Camila Regina dos Santos. A cartilha foi apresentada pela vice-presidente da referida comissão, a advogada Tânia Faiad, e sua elaboração teve a participação de todos os seus integrantes.
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O lançamento da primeira Cartilha de Direito Previdenciário, se deu na abertura do curso de “Desaposentação e revisões de teto”, com a doutrinadora Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, na sede da OAB/MT, com a presença de dezenas de pessoas entre advogados, profissionais de outras áreas, estagiários e acadêmicos.
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Tânia Faiad destacou que o documento é resultado de pesquisas e estudos de profissionais que atuam na área com esclarecimento de dúvidas da sociedade numa linguagem clara, simples e objetiva. A advogada observou ainda que é uma contribuição para a história da OAB/MT e uma forma de colaborar com a inserção de profissionais nesse ramo do Direito. A presidente da Comissão, Camila Santos, agradeceu a todos os que trabalharam para a concretização desse projeto e para o evento com a presença da especialista em Direito Previdenciário.
O presidente da Escola Superior da Advocacia, Ulisses Rabaneda dos Santos, elogiou a iniciativa e lembrou que a ESA oferece uma série de cursos de especializações com entidades parceiras para a capacitação dos advogados do Estado.
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Para o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, o evento e o lançamento da cartilha são uma prova da importância da atuação das Comissões Temáticas para a instituição como um todo. “A gestão da OAB é feita por muitos e para que seja positiva, precisa de partição intensa dos advogados. Essa força vem do trabalho desses profissionais que se empenham pelo engrandecimento e fortalecimento da sociedade”, ressaltou.
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A doutrinadora Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, mestre em Direito pela PUC/SP, coordenadora de cursos de pós-graduação em Direito, docente e autora de várias obras na área de Direito Previdenciário, afirmou que levará a ideia para outros Estados diante da prestação de serviços proporcionada à sociedade.
Desaposentação – O tema proposto para o curso, conforme Juliana de Oliveira, ainda gera muita polêmica entre doutrinadores devido às divergências de jurisprudências ainda encontradas junto aos Tribunais Regionais Federais. Ela destacou que há entendimentos que reconhecem a desaposentação, ou seja, uma forma de revisão da aposentadoria de forma a oferecer mais vantagens ao beneficiado que voltou a trabalhar e continuou a colaborar com a Previdência social pelo regime geral. Outros magistrados ou turmas em TRFs a reconhecem, porém, determinam a devolução das diferenças recebidas com a alteração do benefício. E há os que simplesmente não reconhecem esse ato como válido.
A doutrinadora defende a tese de que a desaposentação nada mais é do que uma revisão de um benefício de mesma espécie e não representa uma renúncia a direitos relativos à aposentadoria original. Um exemplo seria de uma pessoa que se aposentou proporcionalmente, voltou a trabalhar e a colaborar com a Previdência por alguns anos alcançando o direito à aposentadoria integral. Porém, destacou que para a desaposentação é necessária a anuência do INSS e da Justiça Federal e diante das divergências, faz com o que o advogado tenha de estudar com afinco as teses a serem apresentadas.
Juliana de Oliveira lembrou que ainda não chegaram os casos relativos ao tema junto ao STF, porém, há muitos doutrinadores, advogados e magistrados que têm buscado o referido direito. E completou que o TRF3 tem sido o que mais tem aceito a desaposentação, sendo um de seus membros, desembargador Marcos Orone, inclusive defensor da inconstitucionalidade do Fato Previdenciário, o que pode ser arguido nas ações.
O curso segue nesta sexta-feira (15 de abril) com os temas relacionados à revisões do teto, a partir das 19 horas, na sede da OAB/MT.
Assessoria de Imprensa OAB/MT
(65) 3613-0928
