PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

      Os presidentes de Comissões Temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso apresentaram as inúmeras ações e conquistas junto aos poderes constituídos, aos órgãos públicos com vistas a promover melhorias para a sociedade nas mais diversas áreas. Os relatos se deram na segunda reunião do ano, no último dia 13 de abril, na sede da OAB/MT, com a participação do coordenador das comissões e vice-presidente da Ordem, Maurício Aude, do secretário-geral, Daniel Paulo Maia Teixeira, e do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Leonardo Pio da Silva Campos.

      O presidente da CAA aproveitou para relatar acerca da publicação do Guia de Benefícios, com mais de 11 mil unidades distribuídas aos advogados de todo o Estado; além do reaparelhamento das salas da Ordem em Cuiabá e no interior, demonstrando que a unidade entre Caixa de Assistência, OAB/MT e Escola Superior da Advocacia tem proporcionado o encurtamento de distâncias e a integração, em especial com o interior.

      Segue-se abaixo um resumo dos relatos das Comissões presentes:

Direito Sanitário - A presidente da Comissão de Estudos de Direito Sanitário e Defesa do Direito à Saúde, Wildce da Graça Araújo da Costa, explanou acerca da introdução de disciplina optativa na UFMT sobre Direito Sanitário, tendo a comissão colaborado inclusive com material didático. A idéia também será levada a outras faculdades e há ainda a proposta de oferecer curso de especialização, que será encaminhada para a ESA, já que há poucos profissionais atuam nessa área e alguns concursos públicos têm cobrado a matéria.

      Outra importante atuação foi junto aos Conselhos Regionais do Estado em fiscalizações em unidades hospitalares da capital e do interior do Estado, que geraram denúncias junto à Vigilância Sanitária e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal; e em reuniões e audiências públicas visando debater a contratação de Organizações Sociais para administrar hospitais públicos; fato que gera polêmica na doutrina e jurisprudência e que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB Nacional relativa a outro Estado.

Juizados Especiais – A presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB/MT, Juliana Gimenes de Freitas Errante, tratou das palestras sobre Projudi que tem levado para as Subseções, sendo muito produtivas para os advogados do interior. A Cojesp este ano já levou o curso para Jaciara e Campo Verde e já estão em agendamento as cidades de Água Boa, Canarana e Nova Xavantina. Lembrou ainda que haverá uma nova versão do Projudi em breve e que será realizado um curso para os integrantes da comissão para se atualizarem e multiplicarem o conhecimento.

      Juliana Errante também abordou as diversas reuniões realizadas junto à Corregedoria-Geral de Justiça para levar os problemas enfrentados nos juizados especiais de Cuiabá e ao Fórum, como a morosidade nas ações, a falta de juízes e a liberação de alvarás aos advogados com procuração para dar e receber quitação, que não vinha sendo respeitada; além de se disponibilizar a falar sobre o Projudi na solenidade de entrega de carteiras mensalmente na OAB/MT.

Propriedade Intelectual – Os preparativos do 7º Congresso Mato-grossense de Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica (COMPIIT), que será realizado nos dias 24 e 25 de maio, foram destacados pelo presidente da Comissão de mesmo tema, Geraldo da Cunha Macedo, que foi convidado a representar a região Centro Oeste na Associação Brasileira de Propriedade Intelectual. A ABPI é instituição de renome internacional que tem voz junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi).

      Geraldo Macedo confirmou que o presidente do Inpi estará presente no evento realizado na OAB/MT para abordar a reestruturação do órgão, já que há sérios problemas de atrasos na liberação dos licenciamento de marcas e patentes que têm gerado prejuízos a empresários e comerciantes. A abertura para as faculdades apresentarem trabalhos na área foi uma experiência produtiva no evento do ano passado e que será repetida no 7º COMPIIT.

Jovem Advogado – A Comissão que representa aqueles que estão em início de carreira tem procurado melhorar em conteúdos e organização a cada evento realizado na OAB/MT. O presidente da Cojad, Bruno Oliveira Castro, falou da evolução da Semana de Formação do Advogado que iniciou com cerca de 40 participantes, aumentando para mais de 500 na segunda edição, realizada na Univag. A 3ª Semana ocorrerá na Unic nos próximos dias 12 e 13 de maio e contará com a presença do conselheiro da OAB Nacional Jorge Hélio.

      A atuação da Cojad se destacou também fora do Estado, sendo convidada a dar palestras nos Estados de Goiás, Distrito Federal, Rio de janeiro, Paraná e outros. Quanto às palestras realizadas no Dia de Formação do Advogado, realizado quando da entrega das carteiras, a proposta foi alternar entre as comissões disponíveis para dar palestras.

Diversidade Sexual – A presidente da referida comissão, Danielle Barros Garcia, também se disponibilizou a realizar palestras no interior do Estado para abordar questões como homossexualidade, preconceito e outros relativos à diversidade sexual. A advogada pontuou que para tanto também conta com o apoio da Secretaria de Estado de Educação, que tem sido parceira nessas atuações.

      Ela relatou que ao atuar em processos em algumas cidades, sempre procura visitar escolas para trocar idéias com professores e tirar dúvidas e percebeu que são muitas as questões levantadas de como lidar com alunos, sejam crianças e adolescentes, que vivem crises de sexualidade, entre outros, a exemplo do que vivenciou recentemente em Nova Xavantina e Barra do Garças.

Direito Tributário – A luta pela manutenção e reorganização do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda foi apresentada pelo presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Darius Canavarros Palma. Ele relatou as dificuldades que os integrantes desse órgão, que representam a sociedade na fiscalização dos processos administrativos tributários, têm para atuar.

      Darius Palma demonstrou quão importante foi a integração da OAB/MT junto ao conselho, conquistada no final do ano passado, e apontou alguns atos que têm sido praticados em desrespeito aos profissionais que ali atuam, como o constante indeferimento para a sustentação oral, por parte do relator dos processos, que necessariamente é um servidor da Sefaz.

Direito de Trânsito – Thiago França Cabral, presidente da Comissão de Trânsito, apresentou acerca da participação em reuniões com órgãos como Detran, SMTU, Batalhão de Trânsito, visando levantar problemas relativos ao trânsito na capital  e, em especial, para implantar a Operação Lei Seca. Ele participou de uma comitiva do Estado que foi ao Rio de Janeiro. O advogado acompanhou a blitz de 21 horas às 3 horas, que não deixou passar nem artista ou jogador de futebol que dirigiam alcoolizados ou sem a Carteira de Habilitação, por exemplo. A idéia é que em seis meses o projeto seja implantado em Cuiabá.

      Thiago França também destacou os esforços da comissão em cobrar da Prefeitura de Cuiabá melhorias para a malha viária; além da contratação por meio de concurso público de mais agentes de trânsito, já que hoje o número é insuficiente.

Direito Eleitoral – O presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Sílvio Queiroz Teles, apresentou sua disponibilidade em promover a interiorização da referida comissão, lembrando que em um mês de atuação junto à Presidência da comissão já foram realizadas três reuniões e dois grandes eventos, entre eles a audiência pública sobre reforma eleitoral. E neste dia 14, participou da sessão solene de posse do TRE/MT.

      Sílvio Queiroz também apresentou uma proposta para o dia do advogado, em 11 de agosto, de se promover um “Dia D” com serviços de emissão de documentos, consultas, entre outros, a exemplo do que já realizou em Cáceres, onde atua.

Acompanhamento Legislativo - Rodolfo Soraino Wolf, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, relatou os trabalhos junto à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na aprovação dos projetos, já que em 2010 foram 800 leis analisadas e debatidas. O advogado demonstrou preocupação em repassar os temas para o conhecimento das Comissões Temáticas da OAB/MT.

      Outra questão que está sendo acompanhada pelo presidente da comissão são as discussões acerca da reestruturação da Agecopa. Rodolfo Wolf destacou que a OAB/MT tem sido convidada a se manifestar nesta situação, o que demonstra a credibilidade da instituição perante os poderes.

Estagiários – O presidente da Comissão de Estagiários, Jonilson Anelli, falou da reestruturação da referida comissão e do projeto de melhor regularização da atividade de estágio, já que hoje apenas duas empresas em Cuiabá intermedeiam a contratação por escritórios e órgãos públicos. O acadêmico sugeriu que seja criando um departamento junto à Seccional para também fazer esse trabalho, oferecendo inclusive curso de formação aos estagiários, por meio da ESA, garantindo-lhe melhor conhecimento e diferencial para contratação.

      Outra proposta apresentada é quanto à denominação da comissão, que acaba restringindo aos estagiários dos últimos anos de curso, que fazem sua carteira. A proposta, que será levada à Diretoria para análise, visa abranger todos os acadêmicos, passando a chamar-se Comissão de Acadêmicos de Direito.