Além de aprovar o regimento interno do Colégio de Presidentes das Comissões Temáticas de Direito e Defesa do Consumidor das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua segunda reunião, o grupo definiu sua proposta de atuação.
Criado em setembro do ano passado, em encontro na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o Colégio de Presidentes reuniu-se pela segunda vez em Vitória, no Espírito Santo, e aprovou, entre outros pontos, fortalecer a interação com a Comissão Especial de Direito do Consumidor do Conselho Federal.
Ainda, foram definidas como metas do Colégio de Presidentes: combater políticas e ações que resultem na revogação ou redução de direitos e garantias já conquistados pelos consumidores; reafirmar a necessidade da OAB, mediante representantes de suas comissões de Defesa do Consumidor, ter assento próprio em autarquias e órgão de Defesa do Consumidor, em especial nas agências reguladoras, além do apoio em diversos temas.
Entre eles estão os estudos sobre o mero aborrecimento, consumismo e publicidade infantil, distrato/rescisões nas relações de consumo imobiliárias, bagagem sem preço, limitação dos serviços de internet, juros bancários.
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