A Procuradoria Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas se farão presentes em uma audiência pré-processual para defender advogados de Rondonópolis em uma ação civil pública que pretende limitar a cobrança de honorários advocatícios.
A OAB/MT configurará como litisconsorte e se manifestará nesta primeira fase do processo, cujo pólo passivo constam sete advogados. O presidente do TDP, João Batista Cavalcante, e o procurador jurídico, Marcondes Raí Novack, juntamente com o presidente da Subseção da OAB de Rondonópolis, Adalberto Lopes de Souza, participarão da audiência de conciliação marcada para o dia 27 de janeiro, às 9h, no Juízo Federal da Subseção de Rondonópolis.
Na Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela nº 5333-74.2010.01.3602, o Ministério Público Federal busca limitar em, no máximo, 20% o percentual cobrado pelos advogados nas demandas efetivadas em face do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), impetradas junto ao Juizado Especial Federal, apesar de reconhecer nos autos a legitimidade da livre pactuação dos honorários advocatícios.
O Código de Ética da Advocacia (Lei nº 8.906/94) prevê a cobrança de no mínimo 20%, conforme a atividade exercida pelo profissional, o zelo e grau de complexidade da demanda, entre outros. Em Mato Grosso, os honorários são regulamentados por meio da Resolução nº 96 de 27 de julho de 2007, que estipula um “mínimo de 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente” para a atuação em Juizados Especiais (Tabela XXII). E jurisprudências do Conselho Federal da OAB, reconhecem não ser abusiva a cobrança acima do estabelecido, quando o advogado suportar todos as despesas iniciais e as que surgirem no decorrer do processo (cláusula quota litis), não incorrendo em infração ética (Proc. E-3696/08, 19/1/2008, relator dr Zanon de Paula Barros).
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