PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Munir Salomão participou do encontro nacional de Presidentes de todas as comissões estaduais federativas em comemoração aos 25 anos da sanção da Lei Federal 9.099/2015, realizado pelo Conselho Federal da OAB e Comissão Nacional dos Juizados Especiais.  Esta, dispõe sobre os juizados cíveis e criminais. 

 

Segundo Munir, foram debatidas diversas propostas, entre elas, alteração legislativa e de procedimentos no âmbito dos juizados Especiais.

 

Na oportunidade, a comissão mato-grossense propôs o cancelamento do enunciado nº 97 produzido pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que veda a aplicação dos honorários advocatícios de dez por cento na fase de cumprimento de sentença, claramente violando lei federal Nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 523, § 1º.

 

“Também solicitamos a uniformização do entendimento das turmas recursais, a unificação de procedimentos, e ao final, propomos o enfretamento do tema que foi posto em debate no 46º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) em Foz do Iguaçu, no que tange ao esgotamento da via administrativa para propositura de demandas judiciais, procedimento esse que viola o acesso à justiça".

 

As propostas foram recebidas pela Comissão Nacional dos Juizados Especiais, e restou estabelecido a criação de um grupo de trabalho para dar andamento nas demandas propostas pelos presidentes.

 

 À ocasião da abertura do evento, marcaram presença o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, a presidente da Comissão Nacional dos Juizados Especiais, Vanessa Lopes e o ex-presidente da República, Michel Temer, como expositor.

 

 

Confira na íntegra: