Foto: oab mt
Após anos de tratativas junto ao Procon-MT, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), comemora duas grandes conquistas para a categoria: a publicação dos editais das Sessões de Julgamento no Diário Oficial do Estado e a garantia da sustentação oral durante as sessões.
Segundo o representante da OAB-MT no Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), Fábio Nunes, estes avanços representam uma vitória para toda a categoria, já que a ausência da sustentação oral impossibilitava o pleno exercício da advocacia. Ele destaca ainda a grande contribuição e importância do atual secretário adjunto do Procon-MT, o também advogado Edmundo Taques, para os avanços em relação ao processo legal no Procon-MT nos últimos anos.
“Há anos a OAB-MT pleiteia a publicação dos editais, o que garante mais transparência no processo. Já a sustentação oral da advocacia representa o respeito ao direito Constitucional de ampla defesa das partes, do contraditório e a fluição do devido processo legal. Essa decisão é um marco para a nossa instituição”, explicou o advogado, que também ocupa a vice-presidência da Comissão de Juizados Especiais da OAB-MT.
O primeiro edital referente à Turma Recursal do Procon-MT foi publicado no dia 25 de março. A primeira sessão com sustentação oral será realizada no próximo dia 12 de abril, por videoconferência, e julgará 98 processos.
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