A OAB lança nesta 2ª feira (31.05) a campanha “Acesso Pleno à Justiça – OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor”, em live, às 19h (horário de Brasília), através do canal do Youtube da OAB Nacional.
Haverá participação de especialistas da área e representantes de entidades de defesa do consumidor, além de Ministros de Cortes Superiores e dirigentes de Ordem.
O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MT, Dr. Claiton Luiz Panazzolo, participará da cerimônia virtual e explica que o objetivo da campanha é abrir as portas do Judiciário a todos os consumidores que se sentirem lesados ao comprar mercadorias e contratar serviços.
“Não se pode obrigar o consumidor a exaurir as vias administrativas para demandar judicialmente. Entendimento diverso violaria não somente o Código de Defesa do Consumidor como a própria Constituição Federal”, comenta Panazzolo.
No dia 9 de junho, será feito o lançamento da Campanha na região Centro-Oeste, também através de live. Representando o Estado de Mato Grosso, foi convidada a magistrada, Dra. Viviane Brito Rebello Isernhagen, titular do Juizado Especial do Jardim Glória, a qual possui vasta experiência na área de relação de consumo e em demandas no rito especial dos juizados.
O objetivo do evento é alertar os consumidores para as ameaças ao pleno acesso à Justiça, ao direito e à garantia fundamental de todos os cidadãos. Os debates serão sobre a limitação de acesso pleno do consumidor ao Poder Judiciário e a imposição de arbitragem, inclusive, conduzida por entes privados, para a solução de conflitos nas relações de consumo."
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