Foto: oab mt
“A nova Lei de Custas do estado de Mato Grosso inviabiliza o acesso dos cidadãos à Justiça”. Este foi o tom das críticas à Lei 11.077/2020 feitas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, em entrevista concedida à CBN Cuiabá na manhã desta terça-feira (01). O advogado traçou ainda uma linha do tempo das ações promovidas pela OAB-MT no combate ao aumento das custas judiciais no estado.
“Desde 2019, antes mesmo desta lei ir à votação no pleno, nós já estávamos realizando uma série de reuniões com o Tribunal de Justiça e estudos acerca do tema. Em novembro de 2019, apresentamos parecer técnico contrário ao aumento das custas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Desde o início deste debate, a OAB-MT atacou esta proposta em todos os seus aspectos e em todas as instâncias possíveis, justamente por entendermos que ela limita o acesso à Justiça e prejudica a prestação jurisdicional”, explicou o presidente da Ordem.
Ainda em dezembro de 2019, a OAB-MT construiu, em parceria com o deputado estadual Silvio Fávero, um substitutivo integral ao projeto de lei de aumento das custas judiciais, mas a alternativa não foi aprovada. Além disso, após a aprovação da matéria pela ALMT, diversas reuniões foram realizadas junto ao Governo do Estado e seus representantes de demonstrar a contrariedade da entidade ao projeto.
Leonardo Campos lembrou que com a entrada em vigor da nova lei de custas, a OAB - MT buscou outras instâncias, o que resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, proposta pelo Conselho Federal da OAB no Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2020. A ação questionou os dispositivos da lei que alteraram a tabela de custas, a forma de cálculo no recurso de apelação que confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade, entre outros. No entanto, o STF votou pela constitucionalidade da Lei 11.077/2020.
Segundo o presidente, atualmente, a OAB-MT vem pleiteando alterações nos parâmetros de cálculo das custas e outros pontos que visam amenizar os impactos negativos da nova lei para a advocacia e para o cidadão que necessita do serviço jurisdicional.
“Nosso posicionamento, como representantes dos direitos dos cidadãos e da advocacia, sempre foi no sentido da revogação da lei. Buscamos isso, em todas as instâncias possíveis, sempre chamando para junto de nós os setores interessados em contribuir com esta luta. Nunca houve omissão de nossa parte. Ao contrário, sempre nos colocamos frontalmente contra este projeto que, ao nosso ver, é excludente, ao impedir o acesso dos cidadãos à Justiça”, concluiu Leonardo Campos.
Confira a integra da entrevista de Leonardo Campos à CBN aqui.
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Mel Mendes
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