A Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) promove o webinar “Questões Atuais da Regularização Fundiária Urbana - REURB: Direito de Laje e Reflexos do Recurso Repetitivo 1010 do STJ”. Serão ministradas duas palestras online, dia 22 de junho, das 9h às 12h.
A iniciativa é do advogado Marcel Alexandre Lopes, mestre em Política Social e professor universitário, que fará uma análise jurisprudencial do Direito de Laje, e da advogada mestre em Direito Ambiental, Tatiana Monteiro Costa e Silva, vice-Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-MT. Ela irá tratar dos reflexos do repetitivo 1010 do STJ, que decidiu pela aplicabilidade do Código Florestal Brasileiro em áreas urbanas na questão de APPs e não mais da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, a 6766/79.
“Importante a leitura dessa decisão do STJ do repetitivo 1010, já que em determinadas situações a regularização fundiária urbana será a alternativa para resolver o problema, principalmente em núcleos informais consolidados ou em áreas consolidadas”, explica a Tatiana Monteiro.
Quanto ao Direito de Laje, Marcel Lopes ressalta que “é importante a abordagem jurisprudencial com a nova compreensão do tema, instituída na Lei Federal 13.465 de 2017, para o planejamento das cidades”.
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