A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso será uma das representantes da sociedade civil organizada na Câmara Setorial Temática (CST) que irá discutir arbitragem tributária no estado. A Câmara, proposta pelos deputados Xuxu Dal Molin e Carlos Avallone, foi criada na última segunda-feira (14) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A OAB-MT será representada pelas advogadas Daniele Fukui, presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional, e Rafaela Haddad, presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB-MT.
A Câmara irá reunir parlamentares, especialistas e membros de entidades interessadas para estudar e discutir o projeto de lei n° 531/2020, aprovado em primeira votação pela ALMT em maio do ano passado, que estabelece a Arbitragem em matéria tributária no Estado de Mato Grosso, inspirado no modelo português de arbitragem tributária. A arbitragem é um método alternativo de solução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada por elas, sem a participação do Poder Judiciário, sendo que a sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial.
“O PL tem por escopo permitir a Arbitragem Tributária no Estado de Mato Grosso, possibilitando a resolução, de forma rápida e simples, dos conflitos entre os contribuintes e as finanças, reduzindo dessa forma, o número de processos dos tribunais. A utilização do sistema multiportas de solução de conflitos tem sido cada vez mais presente no Brasil, mas para sua correta aplicação é necessário o aprofundamento das questões tributárias pelo âmbito heterecompositivo da arbitragem, a fim de evitar que, ao invés de colaborar para a solução dos litígios, o instituto passe a ser causa destes”, explicou Rafaela Haddad. Segundo ela, a participação da OAB-MT é fundamental neste debate que irá analisar a constitucionalidade do PL e o seu aproveitamento, no que couber à realidade brasileira, do modelo português de arbitragem tributária.
A Câmara Setorial Temática tem, inicialmente, duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período. Será presidida por Artur Mitsuo Miura, mestrando em Direito e assessor jurídico do deputado Xuxu Dal Molin; tendo como relator José Eduardo Tellini Toledo; e conta ainda com especialistas convidados da PUC de São Paulo e das Universidades Federais do Paraná Santa Catarina, além de representantes do Instituto Politécnico de Lisboa e do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Portugal.
--
Mel Mendes
imprensaoabmt@gmail.com
