PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Estão abertas as inscrições para a o 1º Curso de Elaboração e Atualização de Convenção e Regimento Interno Condominial da OAB-MT. Coordenado pela comissão temática de Direito Condominial da Seccional, com apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA-MT), o curso será realizado nos dias 25, 26 e 28 de julho, sempre das 19h às 22h, em formato virtual.

 

O curso, com carga horária de 9 horas/aula, terá como base o Projeto de Lei (PL) 1523/2021, que é uma proposta surgida na Comissão de Direito Condominial da OAB-MT e abraçada pela advocacia de todo o país, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL altera a Lei nº 8.906/1994 e inclui a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínios, como convenção e regimento interno.

 

“O novo projeto amplia não só o mercado de trabalho para o profissional da advocacia, como também traz maior segurança jurídica para todos aqueles que vivem ou empreendem em condomínios. O Direito Condominial é uma área em expansão e nosso objetivo com esse curso é capacitar advogados e advogadas para que estejam preparados para essa demanda”, explicou a presidente da Comissão da OAB-MT e organizadora do curso, Raquel Batista Lopes Florêncio.

 

Segundo ela, o curso foi pensado para aliar teoria e prática, capacitando para elaboração dos atos constitutivos, visando a prevenção e a solução de conflitos. “É um tema muito relevante e atual. Por isso, o curso, apesar de voltado para a advocacia, também é interessante para outros profissionais que atuam no segmento condominial, como síndicos e zeladores profissionais”, completou Raquel.

 

A aulas serão ministradas pelo advogado Henrique Castro, palestrante e autor de diversos artigos sobre direito e gestão condominial, publicados nos mais variados canais e revistas especializadas, e dos livros" Teoria Geral do Direito Aplicável ao Condomínio I e II". As inscrições seguem até dia 23 de julho, no valor de R$ 25 para advogados regulares, e descontos para a jovem advocacia, estagiários e estudantes. Para se inscrever, CLIQUE AQUI.

 

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