PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através de sua Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiências, foi eleita uma das instituições da sociedade civil para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE) de Mato Grosso. Foram escolhidas 8 instituições em eleição realizada na sexta-feira (10).

 

"Esta é uma área de grande preocupação da OAB-MT, em razão de que ainda são muitas e urgentes as transformações sociais para que a pessoa com deficiências seja respeitada e tenha os devidos espaços na sociedade como todo e qualquer cidadão. Sendo assim, é de grande relevância a nossa participação no CONEDE, contribuindo com os trabalhos do Conselho", pontua a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

 

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiências da OAB-MT, Rodrigo Guimarães, estende os parabéns a todos os eleitos e explica  que a cadeira da Ordem dos Advogados tem uma grande missão. "Atuar na área de conduta típica ou que defenda os direitos da pessoa com deficiência". Ele destaca que "é  assegurando o cumprimento da legislação que também garantimos o respeito e a dignidade da pessoa com deficiência".

 

A cadeira da OAB-MT no CONEDE será ocupada pelo presidente da Comissão, Rodrigo Guimarães, tendo como suplente o vice-presidente, Cleiton Pereira Alves.

 

Criação do CONEDE/MT

 

O CONEDE/MT foi criado pela Lei Estadual n° 8.534, de 31 de julho de 2006.

 

É um  órgão colegiado, de composição institucional paritária entre governo e sociedade civil/PCDS, de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de promover no Estado políticas públicas que assegurem assistência e atendimento básico e especializado a pessoa com deficiência, bem como eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e comunitária no Estado.

 

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