A Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo da OAB/MT, em parceria com a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, divulga o Informe Legislativo referente ao mês de março que traz as propostas legislativas de interesse da advocacia.
Para o presidente da Comissão da OAB/MT, Rodolfo Soriano Wolff, é importante que haja a divulgação junto aos advogados do Estado para conhecimento e acompanhamento. Também participa da Comissão da OAB Nacional o conselheiro federal pela Seccional Mato Grosso, Francisco Eduardo Torres Esgaib.
O documento é editado mensalmente visando informar o andamento das proposições legislativas e conclamar o empenho e a participação de todos os conselheiros federais, presidentes da Ordem e membros honorários vitalícios na obtenção do êxito em prol da cidadania e da advocacia.
Alguns exemplos estão a Proposta de Emenda Constitucional nº 488/2010 que altera o artigo 94 da Constituição Federal, incluindo a carreira dos defensores públicos no Quinto Constitucional; a Proposta de Lei Complementar 83/2008, que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906/1994; o Projeto de Lei 7174/2006, que dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado, nomeado para defender réu pobre e dá outras providências; o Projeto de Lei 2171/2007, que torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias; entre outros.
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Lídice Lannes/Luis Tonucci
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