PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense sobre o projeto de "Cadastramento Compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico", que já está em implantação, de acordo com o que determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, sendo assim, clientes, que sejam pessoa jurídica, poderão ser intimados ou receber outras comunicações processuais, via domicílio Judicial Eletrônico e não somente via advogado. A iniciativa alcança empresas de médio e grande porte. Importante orientar os clientes para que não sejam pegos de surpresa.

 

Esse cadastramento visa habilitar o CNPJ das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual estas estarão aptas a receber comunicações processuais. Por isso, as empresas deverão atualizar seus dados. Esse procedimento é imprescindível para assegurar que recebam tempestivamente as comunicações processuais, de forma a evitar prejuízos no cumprimento de prazos.

 

Desde 7 de agosto deste ano, o CNJ deu início ao cadastramento compulsório das pessoas jurídicas de direito privado, de médio e grande porte, com exceção das empresas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.

 

Esse cadastramento ocorrerá de modo progressivo e todos os registros deverão ser concluídos em até 20 dias.

 

Veja o que fazer

 

As pessoas jurídicas que forem cadastradas compulsoriamente devem seguir os seguintes passos:

 

1. Acessar o site: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.

2. Fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ).

3. Atualizar os dados na plataforma.

4. Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa

 

--