Foi sancionada a Lei nº. 12.474/2011 que cria seis Varas do Trabalho a serem instaladas no interior do Estado de Mato Grosso, ficando distribuídas entre os municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal. O ato está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5 de setembro).
A lei cria ainda seis cargos de juiz do trabalho, seis de juiz substituto, 18 de analista, 30 de técnico judiciário, além de seis cargos em comissão - CJ3, doze FC5, seis FC3 e doze FC2. Segundo a administração do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, as nomeações serão feitas dentro dos limites orçamentários previstos no Anexo 5 da Lei Orçamentária Anual 2011.
A previsão é que de imediato o Posto Avançado de Nova Mutum seja convertido em Vara do Trabalho, sem aumento de pessoal. A previsão é que as demais sejam instaladas no fim do ano, observados, no entanto, os limites orçamentários para pagamento de pessoal e de custos operacionais (como mobiliário, equipamentos e link), bem como a viabilidade técnica e administrativa.
Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT/MT
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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