|
A fixação de honorários em valores tão ínfimos em relação ao valor da causa que sugere uma afronta à advocacia foi amplamente combatida na noite desta quinta-feira (14 de junho) na sede da OAB/MT durante o lançamento da Campanha “Honorários Não São Gorjeta”, com a presença do idealizar do movimento, Arystóbulo de Oliveira Freitas, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo. Ele proferiu palestra acerca dos honorários nos tribunais. |
|
Durante a solenidade, o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, destacou a atuação da instituição nos casos relativos às prerrogativas profissionais pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas, em especial, no combate ao aviltamento dos honorários. Lembrou do caso ocorrido em Rondonópolis em que um juiz federal ingressou com ação penal contra advogados depois da realização de desagravo público em face de atos praticados por ele. “O TRF, por meio do então relator desembargador Tourinho Neto, trancou a ação penal acompanhando as inúmeras jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Nossa luta é legítima e, por isso, a Seccional Mato Grosso adere a essa campanha nacional pelo fortalecimento da advocacia no Estado e em todo o país”, ressaltou.
 |
Também estavam presentes o vice-presidente da OAB/MT, Maurício Aude; o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Francisco Faiad; o vice-presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil, Welder Queiroz dos Santos, que organizou o evento; o presidente da Escola Superior da Advocacia, Ulisses Rabaneda dos Santos; o vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Eduarti Fraga; o secretário-geral da Comissão de Direito Civil da Seccional, Matheus Cunha, advogados, profissionais e estagiários. |
 |
Welder Queiroz alertou para situações de magistrados que fixaram honorários em mil reais ou até mesmo R$ 150, quando o valor da causa era muito maior. “Parece provocação e é um enorme desrespeito aos profissionais que têm seu escritório, suas despesas para honrar. Por isso, parabenizo a AASP pela iniciativa e vamos estender a campanha para todo o Estado. Desde já convidamos as Subseções da OAB/MT a encamparem essa luta. Em parceria com a Caixa de Assistência e a Escola Superior de Advocacia vamos levar palestras para o interior e, em breve, editaremos um manual de bolso com a tabela de honorários para que os advogados levem consigo onde forem”, sublinhou.
|
Origem da campanha - O palestrante contou que o lema da campanha “Honorários Não São Gorjeta” surgiu de um processo do ex-presidente da Seccional da OAB de São Paulo Noé Azevedo no ano de 1932. À época ele ingressou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça paulista contra abusos e ilegalidades na fixação de honorários em um processo em que atuava na área de família e sucessões.
“A origem do termo – honorários – vem de honra. É a justa e devida remuneração pelo trabalho do profissional da advocacia. Não é razoável, justo ou admissível que magistrados interfiram ou questionem direito fixado em lei. Muitos não se atentam à responsabilidade do advogado com a causa”, afirmou.
Ações - Arystóbulo de Oliveira explicou que ao lançar a campanha, foi até os tribunais superiores para divulgar e buscar o apoio e dois meses após esse contato a ministra Nancy Andrighi, do STJ, abordou em um recurso especial o resgate à importância dos honorários. “O advogado tem também responsabilidade com a formação de sua equipe, além das despesas o aluguel de imóvel, equipamentos e muitos processos levam cinco, dez anos para serem concluídos e durante esse tempo ele precisa manter sua estrutura”, alertou o advogado.
O presidente da AASP destacou que entre os focos da campanha estão a defesa pela fixação dos honorários de sucumbência (salvo contratação diferenciada); o acompanhamento do projeto de alteração do Código de Processo Civil, que propõe diferenciação nos honorários da atuação do advogado na área privada com os que atuam contra a fazenda pública. Neste caso, ele defendeu que essa diferença seria possível há 50 anos, quando a fazenda pública não tinha estrutura adequada. “Hoje elas têm estrutura mais moderna que muitos escritórios de advocacia, com advogados públicos bem remunerados e equipamentos de alta geração. Não justificaria a maior proteção ao Estado neste caso. Além do mais, o pagamento de honorários de quem atua contra a fazenda por meio de precatórios é inadmissível”, consignou.
Ao final, Arystóbulo de Oliveira Freitas tratou da preocupação com o advento do Processo Judicial Eletrônico, que vem provocando problemas sérios em São Paulo; da falta de qualidade no atendimento pelo Banco do Brasil na liberação dos alvarás judiciais, entre outros. Ele elogiou a atuação da OAB/MT nos casos denunciados no Estado. “Parabéns a esta casa que tem combatido veementemente o aviltamento dos honorários e, pelo que conversamos com a Diretoria os problemas têm sido muito semelhantes em Mato Grosso, em São Paulo e em todo o Brasil”.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
Assessoria de Imprensa OAB/MT
(65) 3613-0928
www.twitter.com/oabmt
