A OAB/MT e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas protocolizaram nesta quarta-feira (28 de novembro) um ofício encaminhado ao superintendente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) para reivindicar o cumprimento de uma das prerrogativas dos advogados estipuladas pelo Estatuto da OAB e da Advocacia, qual seja o livre acesso aos processos.
O documento foi assinado pelo presidente da Seccional, Cláudio Stábile Ribeiro, e a secretária-geral do TDP, Giselle Carvalho, e foi motivado por reclamações de advogados de que o acesso não estaria sendo respeitado por parte de servidores do órgão.
“A Lei Federal 8.906/1994, em seu artigo 7º, incisos XIII e XV, assegura aos advogados e estagiários o direito fundamental de acesso aos autos de processos judiciais e administrativos, independentemente de requerimento ou de juntada de procuração com firma reconhecida em Cartório. Não se pode ainda exigir o recolhimento de custas ou taxas para acesso aos autos”, esclarecem.
Assim a OAB/MT e o TDP requerem ao superintendente a determinação aos seus servidores do cumprimento da norma em questão por se tratarem especialmente de prerrogativas profissionais dos advogados para promoverem a ampla defesa de seus clientes.
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