A OAB/MT, por meio da Comissão de Direito Tributário, manifestou-se de forma contrária ao Projeto de Lei nº 83/2012, o qual estabelece modificações substanciais na legislação que regulamenta o Processo Administrativo Tributário (PAT) junto à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT).
O descontentamento com a medida é antiga, vez que, segundo o presidente da referida comissão, Darius Canavarros Palma, projeto semelhante foi proposto em 2010 (PL nº 349/2010), mas que, no dia da votação, a sociedade organizada, por meio das entidades OAB/MT; Famato; Fiemt; CRC; CDL; Facmat e Sinfate, compareceram à Assembleia Legislativa e conseguiram reunião com o presidente daquela instituição e demais deputados com a finalidade de retirá-lo de pauta.
A justificativa era para que, de forma democrática, com a participação de toda a sociedade, fosse discutido tal PAT em razão da sua importância histórica e da necessidade de se trilhar o caminho da justiça fiscal.
Conforme Darius Canavarros, nos primeiros meses de 2011 o governo, por meio do secretário adjunto Marcel de Cursi, apresentou uma minuta de projeto de lei para que as entidades discutissem e propusessem os aprimoramentos necessários. Todas as entidades promoveram inúmeras reuniões juntamente com a Comissão de Direito Tributário da OAB/MT para estudar ponto a ponto os detalhes do PAT/MT e apresentar sua parcela de contribuição.
As entidades apresentaram ao governo uma minuta de projeto de lei do PAT/MT com as modificações e proposições que entendiam necessárias, mas até a presente data nenhuma delas foi chamada para debater a proposta e finalizar o projeto de lei a ser apresentado.
“Para a surpresa de todas as entidades, o governador, Silvar Barbosa, apresentou em novembro último o PL nº. 83/2012 que versa sobre o PAT/MT, projeto esse totalmente anômalo às propostas das entidades, que não foi sequer apresentado anteriormente às entidades, que macula todo o processo democrático de construção de um verdadeiro PAT para nosso Estado”, lamentou Darius Canavarros.
Na avaliação do advogado, não se pode admitir sua votação sem a participação das entidades e de toda a sociedade. “Diante do verdadeiro aborto ao processo democrático de construção conjunta de um Processo Administrativo Tributário que promova efetivamente uma Justiça Fiscal; do desrespeito às entidades, a toda a sociedade, ao empresariado e principalmente aos contribuintes deste Estado; e, especificamente diante do desrespeito à OAB/MT, aos nossos membros que dedicaram suas energias no estudo e aprimoramento das questões processuais tributárias para ao final ver todo esse esforço democrático ser atropelado por um projeto individual e autoritário, a OAB/MT não poderia deixar de expressar sua posição de ser contrária à aprovação do PL n. 83/2012”, concluiu o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MT.
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