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O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB/MT, Carlos Rafael Gomes de Carvalho, participou de debate público na última semana no bairro Bela Vista, em Cuiabá, cujo tema discutido foi a prestação de serviços pela empresa de distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto CAB Cuiabá.
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Durante o encontro, o advogado informou que, em apenas um ano, 882 reclamações foram registradas no Procon do Estado. Ele ressaltou a importância da OAB/MT nos embates públicos de defesa da cidadania. “A OAB/MT, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, já está realizando paralelamente aos vereadores um estudo e levantamento da relação consumidor e CAB”, sublinhou Carlos Rafael.
Ele apontou as seguintes questões:
1- A prestação serviço público de água e esgoto, trata-se de serviço essencial de caráter contínuo e efetivo, conforme preceitua o artigo 22 do CDC, não vem sendo respeitada pela CAB.
2- São inúmeras reclamações da falta de água nos bairros da capital, havendo demora de 3 a 5 dias pela CAB em fornecer caminhão pipa aos consumidores que solicitam.
3- Os custos desse caminhão pipa devem ser arcados pela CAB, porém a empresa vem cobrando na fatura do consumidor o que, na visão da Comissão da OAB/MT, é ilegal. “Sendo assim cabe ao consumidor a restituição desse valor pago indevidamente na forma em dobro e corrigido conforme art. 42 CDC”, orientou o advogado.
“A Comissão será parceira da Câmara Municipal na luta e defesa do consumidor e em breve estaremos apresentando um relatório conclusivo em desfavor da CAB”, finalizou o presidente da CDC.
Outras datas – O próximo debate público será no Jardim Vitória (13 de março), Santa Izabel (20 de março) e Câmara Municipal (27 de março).
Assessoria de Imprensa OAB/MT
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