Foto: Joacil Serra
Uma noite de importantes debates relacionados à valorização da advocacia, aviltamento de honorários, ética na profissão e outros marcaram o Painel “Valorização da Advocacia” realizado na subseção de Várzea Grande nesta segunda-feira (6 de agosto). O debate foi mediado pela vice-presidente da Seccional e coordenadora do Comitê Gestor do projeto OAB/MT 80 Anos, Cláudia Aquino de Oliveira.
Também participaram a presidente da OAB/VG, Flávia Moretti; o procurador-geral do município, José Patrocínio Brito Júnior; os debatedores Marcelo Antônio Theodoro, coordenador pedagógico da ESA/MT; o presidente da Comissão de Honorários Advocatícios, Adriano Carrelo Silva; e o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, João Batista Beneti; a procuradora do município Sibele Nardoni Roika; toda a diretoria da Subseção, conselheiros estaduais, presidentes de comissões temáticas, advogados e acadêmicos.
Aviltamento de honorários
No painel, o presidente da Comissão de Honorários Advocatícios abordou os motivos que levaram a Seccional a criar este ano uma comissão para tratar da defesa dos honorários e apontou como pilares de atuação a defesa intransigente dos advogados que tiverem o honorário aviltado em ações judiciais.
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“A OAB/MT emite parecer requerendo a sua inclusão como assistente simples no recurso a fim de buscar a majoração do valor com base no artigo 49 parágrafo único do Estatuto da Advocacia. Precisamos que vocês notifiquem a Ordem sobre situações semelhantes para firmarmos jurisprudência. A OAB Pernambuco está inovando nesse sentido”, relatou Adriano Carrelo.
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O advogado também abordou as ações voltadas para combater o que chama de “advocacia de despachante” em que grandes escritórios oferecem valores ínfimos para advogados desenvolverem tarefas como tirar cópias de processos. “Estamos notificando a Seccional de origem para instaurar procedimento ético-disciplinar”, ressaltou.
Advocacia pública municipal
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A procuradora do município aproveitou para agradecer o apoio da subseção ao advogado público e explanou as dificuldades de trabalho no âmbito municipal que não tem previsão de carreira própria como possui a União e os Estados. “Está em tramitação da PEC 17 d 2012 que insere a advocacia pública municipal ao lado da Advocacia Geral da União alterando o artigo 132 da Constituição Federal. A União e os estados têm transferido aos municípios responsabilidades relativas aos cidadãos, porém, não temos estrutura”, destacou.
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Sibele Roika ressaltou que é garantido ao advogado público o compromisso com a legalidade e a valorização que também deve ser na forma de remuneração, porém, no último concurso da Prefeitura de Várzea Grande, no qual foi aprovada, o piso salarial do advogado é de pouco mais de R$800. “Esclareço que tivemos o apoio do nosso procurador-geral aqui presente que conquistou algumas melhorias para trabalharmos, mas decidi expor essa realidade aqui porque fui convencida de que todo ato atentatório contra um advogado é contra a classe”, pontuou.
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A vice-presidente da OAB/MT, Cláudia Aquino, ressaltou que a subseção e a advocacia pública municipal tem todo o apoio da diretoria para buscar a equiparação dos salários e promover estudos para buscar a valorização da classe. A presidente da OAB/VG, Flávia Moretti, completou que oficiará a Prefeitura e encaminhará pedido para estipulação da carreira para o advogado público municipal.
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Ética e disciplina
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O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT alertou que antes de punir o TED também tem como função orientar os advogados e prestar consultas acerca de possíveis faltas éticas sem tratar de casos concretos. “Um exemplo é o advogado que vai abrir uma banca e quer fazer publicidade, mas não sabe o que é permitido. Ele pode fazer consulta ao TED”, observou, alertando que o maior número de infrações éticas registradas é cometido por jovens advogados.
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João Benetti lembrou que as infrações éticas estão dispostas no artigo 34, incisos I a XXIX do
Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94), cujas sanções podem chegar à exclusão depois de três suspensões transitadas em julgado.
Ao final, o coordenador pedagógico da ESA/MT, Marcelo Theodoro, explanou brevemente sobre a valorização do advogado consignada no artigo 133 da Constituição Federal, considerando o profissional indispensável para a administração da Justiça; e foi seguido das perguntas dos presentes.
Fotos: Joacil Serra
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