O Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT não está medindo esforços para conseguir salas destinadas aos advogados em todas as repartições públicas e como prova de atuação enviou ofícios em agosto para as Secretarias de Justiça e Direitos Humanos do Estado (Sejudh), de Estado e Segurança Pública (Sesp), e ao superintendente da Polícia Federal buscando a destinação dos espaços.
O presidente do TDP, João Batista Cavalcante, lembra que a destinação das salas está previsto na lei com a instalação das salas para os advogados, principalmente em repartições policiais, ou seja, em todas as delegacias e presídios do Estado. O artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) impõe esta obrigação: “§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados”.
A secretária-geral do TDP, Giselle Carvalho, informou que essa luta vem sendo constante e que a OAB/MT sempre buscará implantar medidas que favoreçam os advogados. “Nossa intenção é colocar em prática aqui em Cuiabá e em outros municípios o que foi feito em Primavera do Leste, onde os delegados destinaram espaços para os advogados poderem trabalhar. É uma iniciativa que também trará benefícios as autoridades”, destacou a advogada.
Lei Estadual – A Lei Estadual nº 5.530/89 também dispõe sobre a reserva de dependências destinadas à OAB/MT, em função do exercício da atividade profissional. A norma estabelece em seu artigo primeiro que nos edifícios destinados aos fóruns, presídios e delegacias deverão ser reservados locais específicos para os advogados com condições dignas.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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