A Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso encaminhou ofício a Promotoria de Meio Ambiente solicitando informações sobre os valores e aplicação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (FUMDUR). O Fundo criado em 1988 é composto por taxas e multas arrecadas pelo município provenientes de agressões ao meio ambiente, como queimadas e desmatamentos.
"Não temos informação se o FUNDUR está sendo aplicado corretamente. Queremos saber o quanto em valores, falta ser repassado da gestão municipal anterior a 2004 e na atual gestão", solicitou o presidente de Comissão da OAB/MT, Leonardo Pio da Silva Campos.
É com os recursos do FUMDUR que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão legalmente legitimado a administrá-lo, subsidia os projetos referendados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema). "Os recursos provenientes do Fundo, são aplicados em projetos ambientais em diversas áreas", explicou Campos.
O percentual de repasse ao fundo é estabelecido com base nos valores arrecadados da aplicação de multas referente à Lei de Uso do Solo Urbano e Lei de Construções e de Parcelamento Urbano.
"A OAB vai cobrar medidas e ações enérgicas por parte da Promotoria de Meio Ambiente, para que se faça valer a correta aplicação e destinação do FUNDUR", concluiu Campos.
