O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, encaminharou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para que o órgão encarregado do controle externo do Judiciário regulamente e normatize as férias e o recesso forenses.
A sugestão da entidade, aprovada pelo Conselho Pleno em sua última sessão plenária, é de que seja fixado o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, tempo no qual ficarão suspensos os prazos processuais, não serão designadas audiências e realizados julgamentos. A proposta da OAB sustenta, no entanto, que esse período seja fixado sem que haja prejuízo do funcionamento regular do Judiciário quanto à apreciação e julgamento de questões consideradas urgentes, por meio da designação de juízes substitutos e de câmaras de férias.
O Conselho Federal da OAB aprovou a proposta com base no voto da conselheira federal pelo Mato Grosso do Sul, Elenice Carille, relatora da proposição na entidade. A matéria foi amplamente discutida pelos conselheiros federais, levando em consideração as reclamações de advogados de todos os Estados, que ficaram impedidos de se valer das férias forenses para descansar, passando a ter de trabalhar todos os dias do ano, enquanto os magistrados, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça têm garantido o direito às férias legais. Esse problema tem sido sentido principalmente pelos advogados de pequenos escritórios distribuídos pelo país.
