O ano que passou foi marcado pelo combate insiste ao crime organizado em Mato Grosso. E dentro das ?operações de desmonte?, apoiadas em sua essência pela Ordem dos Advogados do Brasil, dois aspectos foram marcantes: de um lado, a insistência das autoridades jurídicas e policiais na violação dos direitos consagrados no Estatuto da Advocacia; e, de outro, a reafirmação da postura da OAB no Estado, qual seja, de defesa intransigente da legislação, com respeito absoluto ao que preconiza as leis. "Especialmente aquelas em que não há necessidade sequer de interpretação, de estudo ou de hermenêutica jurídica, como é o caso do Estatuto da Advocacia: basta aplicar o que está escrito" disse o presidente da Seccional de Mato Grosso, Francisco Faiad.
O ano de 2006, segundo Faiad, "começa igualzinho" como terminou 2005: com a OAB se posicionando de forma dura e crítica contra toda e qualquer pessoa, autoridade ou não, que cometa atos que atentem contra o respeito às leis e a ordem. "Vamos continuar dando todo o nosso apoio ao combate aos criminosos. Não vamos jamais tolerar a corrupção. Porém, também não vamos avalizar nenhuma atitude perversa contra o cidadão. Todo o cidadão suspeito de alguma coisa precisa ser investigado. Mas, infelizmente, tornaram as investigações uma exacração pública" frisou.
Apesar de críticas de alguns segmentos ligados aos ditos movimentos populares e de partidos políticos, Francisco Faiad, disse que a OAB não tem absolutamente o que temer: "Estamos alertando para os riscos de criarmos uma ditadura dentro do Poder Judiciário ao apoiarmos medidas que não estão dentro do nosso arcabouço jurídico. Medidas que atentam contra não só o suspeito, mas também contra o direito de defesa que todo e qualquer cidadão tem consagrado na Constituição" disse.
Veja a seguir a entrevista do presidente da OAB:
Pergunta: Em dezembro, o senhor protagonizou um dos mais duros ataques à Justiça, ao assinar um artigo criticando o juiz Julier Sebastião da Silva, que, para muitos, é o homem que acabou com o crime organizado em Mato Grosso, que teve a coragem de enfrentar Arcanjo e outros "mafiosos". Não foi um erro?
Francisco Faiad: Absolutamente! A OAB é uma entidade que tem uma história de luta em favor dos direitos individuais e coletivos. É preciso dizer em primeiro lugar que ninguém neste país, aqui em Mato Grosso, ou em Cuiabá mesmo, poderá jamais dizer que a OAB contribuiu para acobertar qualquer ato irregular contra o Poder Público. Temos uma história a zelar. E essa missão, de zelar pela história da OAB, eu faço com muita honra e muito orgulho. Portanto, apoiamos as iniciativas do juiz Julier Sebastião de combater o crime organizado, assim como apoiamos e até integramos a luta pela moralidade eleitoral, de combate intransigente a corrupção ou qualquer tipo de desmando. Esta seccional tem sido parceira ativa de todos os movimentos que procuram preservar o bem comum. E ao abrirmos críticas ao magistrado "que reputo ser uma pessoa inteligente e de muita coragem" estamos apenas sendo coerentes com o nosso passado em favor dos direitos individuais e coletivos.
Pergunta: O que o senhor quer dizer com isso?
Francisco Faiad: Quero dizer que se existe um suspeito, que ele seja investigado até o fim. Que seja aberto um inquérito contra ele, que seja indiciado, enfim, que, posteriormente, seja denunciado e julgado. Porém, que tenha direito a um advogado, que tenha direito a se defender, que haja respeito, acima de tudo, aos aspectos individuais dessas pessoas. O que vimos nesses últimos tempos por aqui foram prisões arbitrárias, a grande maioria não sustentada nas instâncias superiores. Isso é preocupante. É inadmissível que um cidadão, criminoso ou não, tenha sua prisão decretada e vá preso sem saber por que está sendo algemado. Pior que isso: que o advogado dessa pessoa não possa ter acesso ao processo que instruiu a prisão. Oras, isso é inadmissível. Assim como lutamos contra os militares que prendiam e torturavam nos "porões da ditadura", também lutamos contra a execração pública e esse modelo que está ai sendo implantado ao arrepio da lei em Mato Grosso.
Pergunta: Mas o senhor pediu para o juiz ir embora...
Francisco Faiad: Pedi! Como escrevi no meu artigo: respeito o trabalho, a coragem e a inteligência do juiz Julier Sebastião da Silva. Acho que Mato Grosso deve muito a ele e estendo esse reconhecimento ao procurador José Pedro Taques. Porém, no momento em que uma autoridade começa a agir acima da lei, passa a não ter o nosso apoio. E se recebemos críticas por isso, por defender o direito do cidadão, por querer defender o trabalho do advogado, continuaremos sendo criticados. E isso não vai diminuir em nada o nosso entusiasmo em defesa daquilo que entendemos ser correto. E digo mais: onde estiver um advogado, lá estará a OAB para agir em defesa de suas prerrogativas.
Pergunta: Ou seja: a OAB vai insistir nesse caminho?
Francisco Faiad: Na saída do juiz Julier?
Pergunta: Sim...
Francisco Faiad: Olha, usamos uma figura de linguagem. O juiz Julier, assim como qualquer outro magistrado federal, goza do princípio da inamovibilidade, conforme estabelece o artigo 95, inciso II da Constituição Federal. Isto é: ele só pode ser removido de interesse público. O doutor Julier tem uma folha de serviços prestados para Mato Grosso e cabe aos seus superiores e a ele próprio avaliar o que deve ser feito em sua carreira. O que não podemos, insisto isto sim, é permitir essa sanha às avessas que tomou conta das operações desencadeadas em Mato Grosso. E o que estamos fazendo é alertar para os riscos de criarmos uma ditadura dentro do Poder Judiciário ao apoiarmos medidas que não estão dentro do nosso arcabouço jurídico. Medidas que atentam contra não só o suspeito, mas também contra o direito de defesa que todo e qualquer cidadão tem consagrado na Constituição. E digo mais: essa situação é muito localizada e, personalista. Veja o caso de outros juizes federais aqui no nosso Estado mesmo: eles estão combatendo o crime organizado, a corrupção, mas respeitando a prerrogativa do advogado e o direito individual do cidadão. Vou citar como exemplo do juiz César Bearsi, que trabalha também no caso Arcanjo, mas não se tem até aqui notícia alguma de violação de direitos em seus atos. Os outros juízes têm também cumprido rigorosamente com suas atribuições na forma da lei e sem exageros.
Pergunta: Como o senhor reagiu a manifestação do Governo em se solidarizar com o juiz Julier diante da posição da OAB?
Francisco Faiad: Governo, Ministério Público e alguns segmentos político-partidários e entidade ligadas aos movimentos eclesiásticos de base, de onde saiu o juiz Julier, diga-se de passagem. Achei estranho e extremamente oportunista porque está faltando avaliação das coisas. Ninguém foi se solidarizar-se, por exemplo, quando advogados tiveram, injustamente, escritórios invadidos e ficaram quase seis meses com computadores, agendas e documentos, apreendidos pela Polícia Federal por ordem do juiz. Ninguém se solidarizou com as vítimas do abuso. A OAB sim! Com os advogados vítimas e com as vítimas de medidas arbitrárias. Mas, honestamente, não sei qual foi o motivo que levou o Governo a tomar essa atitude. Creio que o governador Blairo Maggi deveria estar mais preocupado, por exemplo, em dotar a Defensoria Pública de defensores para permitir ao fraco e oprimido a defesa dos seus interesses. Mas o futuro deverá dar essa resposta.
Pergunta: Então a luta pelas prerrogativas e direitos continua nesse mesmo curso?
Francisco Faiad - Não existe a menor possibilidade de mudarmos nosso caminho, nosso curso, especialmente porque a história escreveu essa luta. É preciso dizer que muitas pessoas assimilam que o Estatuto da Advocacia, que trata das prerrogativas dos advogados, seja um contido de privilégios. É ai que está o engano! Não é! As prerrogativas nada mais são do que direitos do próprio cidadão. Se a pessoa, por exemplo, vai presa, o advogado tem na lei a garantia de que terá acesso ao seu cliente, com ou sem procuração. As autoridades, a Polícia, a Justiça, o juizado, enfim, devem franquear o acesso do advogado ao preso. E isso não estava acontecendo nessas operações. Daí a nossa indignação também. E essa luta pelo respeito às prerrogativas continuará incessantemente. Vamos às últimas consequências, se preciso for.
Pergunta: Em 2006 tem eleições na OAB. Todo e qualquer candidato que queira sucedê-lo terá que ter em mente, evidentemente, a defesa da classe. Como o senhor imagina este ano na sua gestão?
Francisco Faiad: Igual aos dois anteriores: não vamos jamais perder o nosso foco, qual seja, o de estar sempre, insistentemente, presente na luta pela defesa dos direitos individuais e coletivos, assim como também na medida dos interesses da classe. E isso vai continuar. Não vamos mudar em nada por causa de eleições da OAB. Nosso trabalho, nossa proposta de trabalho, está aí bem definida, o que nos trouxe a direção desta entidade. E penso que esta diretoria está cumprindo com tudo aquilo que se propôs a fazer. Mas essa avaliação virá pela classe. Em verdade, será um ano atípico. Teremos eleições em vários níveis no país. Será um ano de intensos debates políticos. Esperamos que o nível desses debates demonstrem a verdadeira maturidade democrática do nosso país. Esperamos eleições limpas e vamos estar atentos ao abuso de poder econômico e a corrupção eleitoral, porque acreditamos que esta aí a fonte de todos os males do nosso país. De qualquer forma, os princípios da OAB estarão sendo, de forma muito eficiente, sendo preservados.
Pergunta: Como o senhor acredita que será a postura da OAB nesse jogo sucessório?
Francisco Faiad: Normal, absolutamente normal. O nosso presidente, Roberto Busato, em sua mensagem de fim de ano deixou isso bem claro: "Queremos um País mais justo, digno e próspero, sustentado por valores éticos, que dêem substância efetiva ao Estado democrático de Direito. Numa palavra, um país mais republicano". Ele também deixou muito transparente qual o papel da OAB: a sociedade civil é o objeto da ação institucional. E na defesa da sociedade, ele disse, a OAB cumpre o permanente desafio de intervir na política sem nos envolver no jogo partidário e ideológico. A OAB não é de esquerda, nem de direita. Sua ideologia é o cidadão; seu partido, a Pátria. Essas referências nos são definitivas e aplicam-se em qualquer época ou circunstância. E assim o faremos! E assim agiremos!
Pergunta: Outra luta grande da OAB é o fim do nepotismo. A aprovação da medida do Conselho Nacional de Justiça foi uma grande vitória. Mas vai ser cumprida essa decisão?
Francisco Faiad: Eu acredito que sim. É para ser cumprido o que está determinado no Conselho Nacional de Justiça, que vem a ser a instância máxima para analisar a questão envolvendo o Poder Judiciário. Isso precisa, é importa. Trata-se da moralização cabal da Justiça, especialmente nos estados. Aqui em Mato Grosso se fala em 400 desligamentos. Como se vê, é um número elevado. A coisa pública não pode ser tratada com aspectos familiares. As medidas que alguns bordões do judiciário está tentando recorrer para garantir esses privilégios, eu acredito, não terão respaldo institucional, político e social.
