PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Comissão de Defesa do Consumidor

Documentos

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• ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 27-08-2019
• ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 23-07-2019
• ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 26-06-2019
• ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 28-05-2019
• ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30-04-2019
• ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 15-03-2019
• NOTAS TÉCNICAS NT - Empréstimos Consignados
• NT - Inconstitucionalidade do Decreto Lei 11.150
• NT - Leis Geral de Proteção aos Dados
• NT - Superendividamento
• OFÍCIOS OF. OAB-MT-GP Nº 065-2019 (REF. ESCLARECIMENTO REFERENTES À COLAÇÃO DE GRAU DO CURSO DE DIREITO REALIZADO NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2019 CENTRO DE EVENTOS PANTANAL)
• PARECER PARECER - CAMPANHA MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR