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PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!
MATO GROSSO - 1ª SUBSEÇÃO DE RONDONÓPOLIS
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Comissão de Direito Penal e Processo Penal
Documentos
ATAS DE REUNIÃO
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 08/11/2019
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 11/10/2019
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 13/09/2019
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 12/06/2019
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 10/05/2019
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 12/04/2019
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 08/03/2019
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 16/12/2014
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 27/11/2014
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 14/04/2015
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 17/07/2015
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 17/08/2015
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 04/05/2014
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 09/05/2014
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL DA OAB - 02/04/2014
ESTUDOS
VOTOS SOBRE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
VOTO REVISOR
VOTO SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO PROCESSO PENAL
VOTO VISTA SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO PROCESSO PENAL
PARECER
PARECER - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26-2019
PARECER SOBRE CIRCULAR 212/2011 DA CGJ/MT