A diretoria do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB/MT se manifestou de maneira favorável e apoia o estudo de normas para o recebimento de procurações de advogados em nome de seus clientes junto a instituições financeiras. A decisão foi tomada em reunião entre o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, realizada na noite da última quarta-feira (6 de março), na sede da OAB nacional, em Brasília. O presidente da OAB explicou que o objetivo é a construção de um normativo no Conselho Monetário Nacional para obrigar todas as instituições financeiras a seguirem um procedimento que respeite a procuração do advogado e trate-a de modo diferente das procurações particulares.
Atualmente, o recebimento de alvarás liberatórios de recursos na Justiça pelos advogados em nome de seus clientes está sujeito às exigências impostas pelas instituições financeiras. São exigidas procurações recentes ou que tenham assinatura com firma reconhecida em cartório, o que, de acordo com o presidente nacional da OAB, contraria a legislação em vigor. “Por lei, a procuração judicial para o advogado não tem prazo de validade e não depende de reconhecimento de firma”, ressaltou Marcus Vinicius. O procurador-geral do BC sugeriu a formação de um grupo de trabalho para a discussão de normas para padronizar o recebimento das procurações e acabar com as restrições ilegais de levantamento de valores por advogados.
Na reunião, Isaac Sidney comunicou ainda ao presidente nacional da OAB que a Procuradoria-Geral do BC criou, há dois anos, canal rápido para atendimento de demandas de advogados. Por meio da ferramenta, são prestadas informações sobre o andamento de processos administrativos em trâmite no Banco Central e é possível realizar o agendamento de audiências com os procuradores. Em 2012, foram atendidas 106 demandas por meio do canal, informou o procurador-geral.
Atuações – Em Cuiabá, a diretoria do TDP vem atuando incansavelmente em prol dos advogados. Exemplos são as constantes reuniões dos membros do tribunal com representantes do Ibama, Polícia Militar, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Justiça Estadual, dentre outros órgãos, com a finalidade de resguardar suas prerrogativas profissionais.
Com informações do Conselho Federal da OAB
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